RIO (O Globo) - O governador Sérgio Cabral disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio não suspenda a liminar que impede a aplicação da lei de cotas nas universidades estaduais do Rio.
A Lei de quotas (Lei 11.096/2007) é frontalmente contra o artigo 5º da Constituição Federal, o qual enuncia solenemente o princípio da igualdade ou isonomia.
O Supremo Tribunal Federal já poderia ter acabado com essa aberração jurídica se tivesse deferido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.330/2004, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN.
Já se vão quase cinco anos e o STF não se manifesta sobre um tema que divide a sociedade brasileira e provoca o racismo entre nós.
Certíssimo está o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro em suspender a aplicação da malsinada lei.
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A Lei de quotas fere a Constituição Federal.
ResponderExcluirO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao suspender a aplicação da lei por ocasião do vestibular nas universidades fluminenses bem aplicou a lei e a Constituição.
Essa lei é demagoga, populista e incentiva a secessão, querendo impor racismo onde não existe.